Uma possível mudança nas regras de cálculo das penas pode alterar o tempo de cumprimento da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) valide a chamada Lei da Dosimetria, ele poderá ter direito à progressão para um regime mais brando após aproximadamente dois anos e quatro meses de cumprimento da pena.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista. Segundo uma estimativa divulgada na segunda-feira (2), a progressão de regime poderia ocorrer entre o fim de 2027 e o início de 2028. No entanto, essa possibilidade ainda depende de decisões judiciais.
O que muda com a Lei da Dosimetria?
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após deputados e senadores derrubarem parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma modifica o cálculo das penas para crimes contra as instituições democráticas. Quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito acontecem no mesmo contexto, a regra prevê a aplicação da pena mais grave com um acréscimo, em vez da soma integral das duas punições.
Além disso, a legislação estabelece a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena nos casos abrangidos pela nova regra.
Outro dispositivo prevê redução de um terço a dois terços da pena quando os crimes são praticados em contexto de multidão. Entretanto, a regra exclui pessoas que financiaram os atos ou exerceram papel de liderança. Como a condenação de Bolsonaro o apontou como líder da trama golpista, esse benefício específico pode não se aplicar a ele.
STF ainda precisa validar a aplicação da lei
Apesar da promulgação, a aplicação da nova legislação ainda enfrenta questionamentos no Supremo. Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a análise de pedidos de revisão apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão determinou que esses casos aguardassem o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade da norma pelo plenário do STF. Entre as entidades que questionam a lei estão a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação PSOL-Rede e a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Um dos argumentos apresentados nas ações é que a legislação poderia estabelecer tratamento mais favorável para condenados por ataques à ordem democrática em comparação com autores de outros crimes violentos.
Prisão domiciliar não significa progressão de regime
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária desde março, após autorização de Alexandre de Moraes para que se recuperasse de uma broncopneumonia. Em julho, o ministro manteve a medida.
Essa situação, porém, não representa progressão de regime. A prisão domiciliar decorre de uma decisão relacionada à saúde do ex-presidente, enquanto a eventual mudança para um regime mais brando depende das regras de execução penal e de uma decisão específica da Justiça.
Leia mais
Portanto, mesmo que o STF valide a Lei da Dosimetria, o impacto sobre a condenação de Bolsonaro dependerá de um novo cálculo individual da pena e da análise do processo de execução.
