A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (13) pela Advocacia da Casa, que questiona mudanças nas regras de transição e nos limites da jornada de trabalho.
O documento sustenta que o ministro ultrapassou os limites da atuação do Judiciário ao modificar condições estabelecidas pelo Congresso Nacional na emenda constitucional que prevê a redução da jornada semanal.
Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e os prazos estabelecidos para a regulamentação de regimes especiais de trabalho.
Apesar das divergências, a Câmara defende a validade integral da emenda e concorda com a manutenção do calendário de implementação da mudança.
Folgas e jornada de trabalho estão entre os principais questionamentos
Um dos principais pontos de discordância envolve a distribuição dos dias de descanso dos trabalhadores.
Na decisão, Flávio Dino autorizou que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensação das folgas, desde que sejam preservados dois dias de repouso remunerado por semana.
A Câmara argumenta que a periodicidade dos descansos também representa uma garantia constitucional e que a flexibilização poderia permitir períodos prolongados de trabalho sem folgas.
Outro ponto questionado é a possibilidade de as empresas distribuírem as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante a transição, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes e mesmo sem acordo coletivo.
Para a Advocacia da Câmara, qualquer ampliação da jornada diária precisa passar por negociação com os sindicatos.
Câmara questiona prazo para regulamentação pelo Congresso
A manifestação também contesta o prazo de até 180 dias indicado por Dino para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda constitucional.
Segundo a Câmara, o texto permite a criação de uma legislação específica, mas não estabelece prazo obrigatório para que os parlamentares aprovem essa regulamentação.
A Casa também questiona outras medidas determinadas pelo ministro, entre elas:
- O prazo para regulamentação da adaptação de micro e pequenas empresas;
- A redução de um ano para 180 dias no período de adequação dos contratos administrativos;
- A extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas empresas estatais.
Na avaliação da Advocacia da Câmara, essas mudanças interferem em decisões que deveriam permanecer sob responsabilidade do Poder Legislativo.
Redução da jornada deve começar em dezembro
Apesar de contestar parte da decisão de Flávio Dino, a Câmara dos Deputados defende a manutenção do calendário de transição previsto na emenda constitucional.
A primeira etapa está programada para 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
A mudança faz parte do cronograma de implementação do novo modelo de jornada de trabalho.
STF já tem dois votos pela manutenção da decisão
A manifestação da Câmara foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Flávio Dino.
Até a tarde desta sexta-feira (13), o julgamento registrava dois votos pela manutenção integral da liminar: o do próprio relator e o do ministro Alexandre de Moraes.
Os demais integrantes da Corte ainda precisam apresentar seus votos.
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A Câmara pede que o Supremo rejeite os seis pontos contestados, mas preserve o calendário de transição. A Advocacia da Casa também destacou que a emenda constitucional foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas do Congresso Nacional.
