O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma crítica contundente à atuação das forças de segurança e do Ministério Público em casos envolvendo o porte de maconha. Nesta terça-feira (27), ele afirmou que autoridades continuam prendendo usuários como traficantes, apesar do entendimento estabelecido pela própria Corte.
A declaração ocorreu durante o julgamento de uma ação na Primeira Turma do STF. Embora os ministros tenham rejeitado por unanimidade o pedido de uma entidade que buscava autorização para cultivar, manipular e distribuir cannabis para fins terapêuticos, Moraes aproveitou o debate para questionar a aplicação da decisão sobre o consumo pessoal.
Moraes aponta possível desrespeito à decisão do STF
Segundo o ministro, após o Supremo estabelecer critérios para diferenciar usuários de traficantes, autoridades passaram a enquadrar como tráfico condutas que antes poderiam ser tratadas como porte para consumo próprio.
Moraes afirmou que essa prática pode gerar uma aplicação discriminatória da legislação. Além disso, destacou que pessoas recorrem à Justiça para obter autorizações preventivas de cultivo e evitar problemas durante abordagens policiais.
“Infelizmente, em vários casos a polícia vem ignorando a decisão do Supremo Tribunal Federal e acaba prendendo em flagrante”, declarou o ministro.
Para Moraes, se a Corte já definiu que o porte de maconha para consumo pessoal não constitui infração penal, as autoridades não devem tratar automaticamente essas situações como crimes de tráfico.
O que significa o limite de 40 gramas?
Em junho de 2024, o STF estabeleceu uma presunção de uso pessoal para quem portar até 40 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas.
Esse parâmetro, porém, não funciona como uma autorização irrestrita. As circunstâncias de cada caso continuam relevantes, e a quantidade, isoladamente, não determina necessariamente se a pessoa é usuária ou traficante.
Assim, mesmo abaixo do limite, a polícia pode avaliar outros elementos que indiquem possível tráfico. Da mesma forma, ultrapassar a quantidade de referência não comprova automaticamente que alguém comercializa drogas.
Maconha foi legalizada no Brasil?
Não. A decisão do STF descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, mas não legalizou a substância.
Portanto, o porte para uso próprio continua sendo um ato ilícito, embora não gere consequências penais. Nesses casos, a legislação prevê medidas como advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programa ou curso educativo.
Além disso, o entendimento sobre o consumo pessoal não autoriza automaticamente o comércio da substância nem libera o cultivo doméstico em qualquer circunstância.
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Moraes reconheceu a necessidade de regulamentação do tema, mas ressaltou que a ausência de regras complementares não justifica ignorar a decisão do Supremo. O debate, agora, envolve a aplicação prática desses critérios e a atuação das autoridades durante as abordagens e investigações.
