O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que permaneçam sob sigilo os registros de visitas de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ao Senado Federal.
Em parecer encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, Gonet recomendou que a Corte negue o pedido de acesso às informações. Entre os argumentos apresentados, ele aponta que o autor da ação não demonstrou legitimidade para obter os dados e questiona se o caso deve ser analisado pelo Supremo.
Na manifestação, o procurador-geral defendeu que o pedido seja rejeitado, sem concessão da ordem judicial solicitada.
Vereador recorreu à Justiça após negativa do Senado
O caso começou com uma solicitação do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que pediu acesso aos registros de entrada no Senado de diversas pessoas públicas.
Além de Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, o pedido inclui informações sobre Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
O vereador recorreu à Justiça Federal do Paraná depois que o Senado negou o acesso aos dados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Posteriormente, o processo chegou ao STF porque Kilter indicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como responsável pelo ato questionado na ação.
PGR questiona legitimidade do pedido
No parecer, Gonet argumenta que o vereador não demonstrou de forma suficiente seu direito e sua necessidade de acessar os registros. Além disso, segundo a manifestação, não foi atribuída a Alcolumbre uma conduta específica relacionada à negativa de acesso que justificasse o mandado de segurança.
Com base nesses pontos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou que o pedido seja negado.
A manifestação não representa uma decisão definitiva do STF. Caberá ao ministro Luiz Fux analisar o caso e decidir sobre o pedido apresentado à Corte.
Senado também defendeu a manutenção do sigilo
No início de outubro, a Advocacia do Senado já havia solicitado a manutenção do sigilo dos registros. A Casa também pediu a extinção do processo sem análise do mérito, sob o argumento de que o vereador não teria legitimidade para apresentar a ação e de que os dados exigiriam cautela por serem considerados sensíveis.
Caso o Supremo avance para a análise do mérito, a Advocacia do Senado também pediu que o acesso às informações seja negado.
Até o momento, portanto, tanto a PGR quanto a representação jurídica do Senado se posicionaram contra a divulgação dos registros solicitados. A decisão final sobre o caso ainda depende de manifestação do STF.
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A discussão envolve os limites do acesso a informações mantidas por órgãos públicos, os requisitos legais para recorrer à Justiça e a possibilidade de divulgação de registros de visitas ao Senado. O pedido de sigilo, por si só, não comprova irregularidade por parte das pessoas mencionadas.
