Falta apenas um mês para o início da transição que prevê o fim da escala 6×1, mas uma questão importante ainda está em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF): as regras para colocar a nova jornada de trabalho em prática. O julgamento foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, apresentado no sábado (14), e ainda não tem data para ser retomado.
A decisão de Fux transferiu o processo do plenário virtual para o presencial. Com isso, os ministros terão de reiniciar a análise, e caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o caso entrará novamente na pauta.
Até a interrupção, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão do relator, Flávio Dino: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o próprio Dino.
Apesar da interrupção, a mudança no calendário não foi suspensa. A liminar de Flávio Dino continua produzindo efeitos e mantém a previsão de início da transição em 16 de dezembro.
O que muda a partir de 16 de dezembro?
De acordo com o cronograma previsto, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
A mudança ocorrerá de forma gradual. A previsão é que, em dezembro de 2027, o limite semanal chegue a 40 horas.
Na prática, a transição exige que empresas reorganizem escalas, contratos e acordos coletivos para adequar o funcionamento às novas regras.
Como as empresas poderão organizar a jornada?
Na decisão de quinta-feira (12), Flávio Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais que pretendiam adiar a implementação da reforma. Entretanto, o ministro estabeleceu mecanismos para facilitar a adaptação dos empregadores.
Uma das medidas prevê que, caso empresas e sindicatos não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho.
Nesse formato, a jornada poderá chegar a oito horas e 24 minutos por dia. Durante essa fase intermediária, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.
Além disso, empresas e sindicatos poderão negociar uma distribuição diferenciada dos dias de descanso. A flexibilização, porém, depende de negociação coletiva e precisa preservar o direito a dois repousos remunerados.
Empresas terão prazo para renegociar acordos
Outra determinação de Dino estabelece um período de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.
O ministro também pediu que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Por que o julgamento chegou ao STF?
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionam pontos da emenda constitucional que estabelece a redução da jornada. Entre os argumentos, alegam que o prazo de dois meses para a primeira etapa da mudança é insuficiente para reorganizar escalas, revisar contratos e renegociar acordos coletivos.
Além disso, apontam que a transição ocorrerá em um período de grande movimento para diversos setores da economia, especialmente por causa das festas de Natal e Ano-Novo.
A Câmara dos Deputados e o Senado também apresentaram questionamentos sobre pontos da liminar, principalmente em relação à flexibilização das folgas e à atuação do Supremo na regulamentação das novas regras.
O que acontece agora?
Com o pedido de destaque, os votos registrados no plenário virtual deixam de valer para a conclusão do julgamento, que recomeçará presencialmente.
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Entretanto, enquanto o STF não tomar uma nova decisão, as determinações de Flávio Dino continuam em vigor. Portanto, o calendário permanece mantido: a primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro, mesmo sem uma definição definitiva do plenário sobre todos os pontos da implementação.





