O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que condenações por lesão corporal contra a mulher podem levar à inelegibilidade de candidatos, quando enquadradas na categoria de crimes contra a vida prevista na legislação eleitoral.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado por João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026. Os ministros rejeitaram o recurso e mantiveram o impedimento da candidatura.
Entenda a decisão do TSE
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que o tribunal não criou uma nova hipótese de inelegibilidade, mas interpretou o alcance de uma regra já prevista na legislação eleitoral.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, condenações por lesão corporal contra a mulher podem se enquadrar na categoria de crimes contra a vida, conforme as circunstâncias e a interpretação jurídica aplicável ao caso.
Durante a análise, os ministros também destacaram a relação entre as agressões físicas motivadas por razões de gênero e o risco de agravamento da violência contra a mulher.
Ministros pedem mudança na legislação eleitoral
Além de decidir o caso concreto, os ministros aprovaram um apelo ao Congresso Nacional para que atualize a legislação eleitoral com urgência.
A proposta é incluir expressamente na Lei de Inelegibilidades a restrição à candidatura de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Com isso, a previsão passaria a constar diretamente no texto legal, além de integrar a interpretação adotada pela Justiça Eleitoral.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs o encaminhamento do apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Projeto sobre inelegibilidade está parado no Senado
Uma proposta de lei complementar que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher já tramita no Senado.
Conforme as informações divulgadas, o projeto prevê que a restrição alcance condenações definitivas ou confirmadas por um colegiado de juízes e dure oito anos após o cumprimento da pena.
O texto, porém, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde maio de 2025.
Decisão reforça debate sobre violência contra a mulher
Durante o julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que a análise das agressões físicas não deve desconsiderar os riscos à vida das vítimas. Já o ministro Floriano de Azevedo Marques destacou que casos de feminicídio podem ser precedidos por episódios anteriores de violência.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, também ressaltou que a Justiça interpreta a legislação vigente enquanto o Congresso discute possíveis atualizações normativas.
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A decisão estabelece um entendimento relevante para a análise de candidaturas, mas sua aplicação depende do enquadramento jurídico de cada caso concreto.
