A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (21), um projeto de lei que propõe classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado.
A decisão, no entanto, não coloca a classificação em vigor. O texto ainda precisa passar pela votação dos deputados no plenário da Assembleia. Caso receba aprovação, seguirá para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Projeto prevê protocolos de combate às facções
O projeto prevê que os órgãos de segurança pública estabeleçam protocolos de atuação e combate às duas facções. Além disso, a proposta prevê articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também classifiquem esses grupos como organizações terroristas.
Os autores são os deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do Partido Liberal (PL). O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (PL), relatou a proposta e defendeu sua constitucionalidade.
Segundo Amorim, os estados podem legislar sobre segurança pública dentro dos limites de suas competências e em conformidade com as normas federais.
Proposta ainda depende de votação
Alexandre Knoploch afirmou que o projeto não pretende modificar a legislação federal nem interferir nas atribuições do Congresso Nacional.
Apesar da aprovação na comissão, ainda há etapas legislativas antes de uma eventual entrada em vigor. Primeiro, o plenário da Alerj precisa analisar e votar o texto. Depois, caso os deputados o aprovem, o governador decidirá pela sanção ou pelo veto.
O que muda com a proposta?
O projeto busca estabelecer uma classificação no âmbito estadual e orientar protocolos de atuação dos órgãos de segurança. Entretanto, a proposta não equivale, por si só, a uma mudança na legislação federal sobre terrorismo.
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A definição jurídica de terrorismo e as competências para legislar sobre o tema envolvem normas nacionais. Por isso, os efeitos concretos de uma eventual lei dependerão do texto aprovado, de sua compatibilidade com a legislação federal e de sua aplicação pelas autoridades competentes.
Até a conclusão da tramitação, a proposta permanece em discussão no Legislativo fluminense.
