O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (3), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Até que essa etapa aconteça, as novas regras ainda não entram em vigor.
A proposta altera a estrutura constitucional da segurança pública no Brasil. Entre os principais pontos estão o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios, a ampliação das atribuições de algumas forças policiais e o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Sistema Único de Segurança Pública entra na Constituição
Um dos principais objetivos da PEC é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado por lei em 2018, o sistema prevê a atuação integrada dos governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento à criminalidade.
Com a mudança, a União ganha maior capacidade de estabelecer diretrizes nacionais e coordenar políticas de segurança. Além disso, o texto prevê mecanismos de cooperação entre as forças policiais, compartilhamento de informações e formação de forças-tarefa intergovernamentais.
A proposta também permite que União, estados e Distrito Federal criem normas sobre temas relacionados à segurança pública, respeitando as competências estabelecidas na Constituição.
PEC endurece regras contra facções e milícias
Outro eixo importante da proposta trata do combate ao crime organizado. O texto estabelece um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica de integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais.
A PEC também prevê medidas para atingir o patrimônio relacionado às atividades criminosas, incluindo a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos vinculados a essas organizações.
PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além do trabalho nas rodovias federais, a instituição poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
O texto também prevê a possibilidade de a PRF prestar apoio a outras forças de segurança, conforme as condições estabelecidas na nova organização constitucional.
Outra mudança permite a criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A medida busca ampliar a participação dos municípios na segurança pública, sem eliminar as atribuições das demais corporações.
Redução da maioridade penal ficou fora da votação
Durante a tramitação, a redução da maioridade penal também entrou no debate. Entretanto, os senadores decidiram não incluir essa discussão na PEC da Segurança Pública.
Uma proposta para tratar do tema separadamente deverá seguir sua própria tramitação no Congresso. Dessa forma, a aprovação da PEC não altera a idade de responsabilização penal estabelecida atualmente pela legislação brasileira.
Texto ainda depende de promulgação
Com a aprovação nos dois turnos, a PEC concluiu sua votação no Senado. Agora, o Congresso Nacional precisa promulgar a emenda para que as mudanças passem a integrar a Constituição Federal.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia anunciado a intenção de recriar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta. A eventual criação da pasta, contudo, é uma medida administrativa separada da promulgação da PEC.
