O futuro das penas de Jair Bolsonaro e de centenas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 terá um novo capítulo em dezembro. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou quatro ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria para julgamento no plenário virtual da Corte, entre os dias 4 e 15 de dezembro.
A decisão, anunciada nesta quinta-feira (19), abre caminho para que os ministros definam se a Lei 15.402/2026 poderá produzir efeitos nas condenações. A legislação altera critérios de cálculo das penas e pode beneficiar o ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além de outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
No entanto, a redução não será automática. Mesmo que o STF reconheça a validade da norma, cada condenado precisará ter a situação analisada individualmente, conforme os crimes pelos quais recebeu condenação e as condições previstas na legislação.
Quem pode ser beneficiado pela Lei da Dosimetria?
Um levantamento divulgado pelo gabinete de Alexandre de Moraes em 19 de novembro aponta que 455 pessoas receberam condenações por crimes graves relacionados aos atos de 8 de janeiro. Esse grupo está entre os possíveis beneficiários da nova legislação.
O relatório também registra 1.535 pessoas responsabilizadas: 598 firmaram acordos de não persecução penal, 482 receberam penas restritivas de direitos e 455 foram condenadas por crimes graves.
Além disso, o documento informa que 200 pessoas permanecem presas. Desse total, 183 cumprem condenações definitivas e 17 estão em prisão processual. Entre os condenados definitivamente, 103 estão no regime fechado, três no semiaberto e 77 em prisão domiciliar.
A lei pode alcançar pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente nos casos de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto.
Entretanto, nem todos terão direito às mesmas reduções. A legislação estabelece critérios específicos, como a participação em atos praticados em contexto de multidão, além de restrições para quem financiou ou exerceu papel de liderança.
Como a nova lei pode reduzir as penas?
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças importantes no cálculo das condenações. Uma delas impede a soma integral das penas pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado quando os dois ocorrerem no mesmo contexto.
Nesse cenário, o juiz deverá considerar a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade. Antes da mudança, a Justiça poderia somar as punições dos dois delitos, o que elevava o tempo total de condenação.
Além disso, a legislação prevê uma redução de um terço a dois terços para condenados por esses crimes quando praticados em contexto de multidão. Contudo, esse benefício não alcança quem financiou os atos ou exerceu papel de liderança.
A norma também estabelece regras específicas para a progressão de regime. Nesse caso, condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito poderão avançar para um regime menos rigoroso após cumprir um sexto da pena, desde que atendam aos requisitos legais, incluindo bom comportamento.
Bolsonaro pode ter a pena reduzida?
Jair Bolsonaro está entre os condenados que podem ser alcançados por mudanças no cálculo das penas. O ex-presidente recebeu uma condenação de 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Entretanto, existe uma particularidade importante: a acusação apontou Bolsonaro como líder da trama. Por isso, ele não se enquadra na redução de um terço a dois terços destinada aos condenados que não financiaram nem lideraram os atos praticados em contexto de multidão.
Por outro lado, a regra que impede a soma integral das penas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito pode repercutir no cálculo de sua condenação, caso o STF confirme a validade da lei e reconheça a aplicação desse dispositivo ao caso.
Assim, o resultado dependerá da decisão dos ministros e da análise jurídica específica da sentença.
Por que a aplicação da lei está suspensa?
O Congresso Nacional aprovou o projeto da Dosimetria em dezembro de 2025. Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta. No entanto, em 30 de abril, deputados e senadores derrubaram o veto, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado.
Em 8 de maio, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei 15.402/2026. Entretanto, quatro ações questionaram a constitucionalidade da norma no Supremo.
Diante da controvérsia, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da legislação nas execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, até que o plenário decida sobre sua validade.
A discussão chegou à pauta após uma reunião entre Moraes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. Os dois parlamentares defenderam que o Supremo analisasse o tema ainda neste ano.
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Agora, os ministros terão de decidir se a lei respeita a Constituição. Portanto, o julgamento de dezembro será decisivo para definir se os condenados poderão solicitar a revisão dos cálculos de suas penas com base nas novas regras.






